Termos de Serviço

1º - Das disposições gerais

Este Contrato é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa jurídica ou física), que de acordo com as obrigações e responsabilidades adquiridas neste Contrato, é ora denominado LOJISTA, ora CONSUMIDOR, e a empresa NOME DA EMPRESA 0123456789, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 99.999.999/0000-00, ora denominada PRESTADORA, para conceder o direito de uso dos serviços disponibilizados pela PRESTADORA em seu sítio na internet www.dotbank.com.br e aplicativos, após a manifestação do "Aceite". O cadastro de usuário e uso dos serviços da PRESTADORA não é permitido para pessoa juridicamente incapaz bem como para aqueles que não concordem com os Termos de Serviço e/ou com a Política de Privacidade. A PRESTADORA é uma empresa especializada em promoção de vendas através de telefones móveis. Sua principal forma de atuação é através de um ARRANJO composto por estabelecimentos que atuam no mercado varejista, estabelecimentos estes que denominaremos "lojista(s)/loja(s)", e consumidores. Em tal estrutura visando promover as vendas dos lojistas são estabelecidas recompensas aos consumidores que efetuarem compras obedecendo as regras preestabelecidas no presente instrumento, tal recompensa é denominada CASHBACK (dinheiro de volta em inglês).

Elege-se como extensão do presente instrumento os manuais e o conjunto de processos que tornam possível o funcionamento da estrutura descrita anteriormente, tal conjunto de processos é composto por serviços desenvolvidos pela PRESTADORA, tal como aplicativos e sítio na internet www.dotbank.com.br, dentre outros mecanismos essenciais para o seu pleno funcionamento.

Como instrumento entende-se este documento e suas extensões. Em casos de divergências elege-se este documento como base para resolução.

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, os serviços da PRESTADORA disponibilizados através do seu sítio na internet www.dotbank.com.br e aplicativos, dentre outros, são fornecidos no "estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", não sendo garantido em hipótese alguma que os serviços atenderão as necessidades do USUÁRIO, a disponibilidade ininterrupta dos serviços, que falhas não ocorrerão, que as imperfeições serão corrigidas, que as funcionalidades, características e/ou processos de qualquer origem, espécie ou natureza permanecerão imutáveis, que funcionalidades, características e/ou processos de qualquer origem, espécie ou natureza serão adicionados e/ou melhorados, e/ou que os serviços da PRESTADORA serão compatíveis com outros serviços de qualquer origem, espécie ou natureza. Na medida permitida por lei, exclui-se qualquer garantia por parte da PRESTADORA e seus parceiros.

O uso dos serviços da PRESTADORA não confere ao USUÁRIO propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual sobre os serviços da PRESTADORA, nem sobre o conteúdo que este acessa. Não é permitido o uso do conteúdo dos serviços da PRESTADORA sem que se obtenha a permissão dos seus respectivos proprietários.

O USUÁRIO compromete-se a apenas fornecer dados fidedignos e de sua propriedade no uso dos serviços da PRESTADORA, obrigando-se e responsabilizando-se a indenizar a PRESTADORA de quaisquer danos que esta venha a sofrer em virtude do não cumprimento por parte deste, do presente termo. A PRESTADORA reserva-se o direito de utilizar como bem quiser, sem discriminação e de acordo com a sua Política de Privacidade, quaisquer dados fornecidos pelo USUÁRIO no uso dos serviços da PRESTADORA, seja estes dados de qualquer origem, espécie ou natureza.

Na medida permitida por lei a PRESTADORA não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos que não sejam razoavelmente previsíveis, decorrentes do uso de seus serviços.

A PRESTADORA compromete-se a tomar todas as medidas de segurança padrões do mercado necessárias para proteger os dados coletados do USUÁRIO e armazenados em seus serviços, porém o USUÁRIO concorda que nenhum sistema é totalmente imune a falhas e a invasões praticadas por crackers e outros agentes maliciosos, sendo assim a PRESTADORA é isenta de obrigações e responsabilidades sobre prejuízos e danos de qualquer origem, espécie ou natureza, que tais fortuitos venham causar.

* O presente instrumento pode ser alterado a qualquer momento sem aviso prévio cabendo as partes envolvidas manterem-se atualizadas e interromperem imediatamente o uso dos serviços aqui dispostos caso discorde dos termos apresentados, a continuidade do uso dos serviços da PRESTADORA será considerado conformidade com os termos e condições apresentados no presente instrumento . Em casos de alterações dos termos, a PRESTADORA por livre e espontânea vontade, livre de obrigações e somente por cortesia e respeito as partes envolvidas emitirá notificações destinadas a estas descrevendo as alterações efetuadas.

2 º - Disposições acerca do CASHBACK

O CASHBACK é uma porcentagem do valor total da transação de compra e venda efetuada entre LOJISTA e CONSUMIDOR que é devolvida pelo LOJISTA ao CONSUMIDOR em saldo na estrutura do ARRANJO. Tal saldo pode ser utilizado pelo CONSUMIDOR para efetuar novas compras nos estabelecimentos que compõe o ARRANJO.

Será utilizado o termo "taxa de cashback" para referir-se a porcentagem descrita neste parágrafo daqui para frente. Tal taxa tem características de suma importância que devem ser observadas, tais como, porcentagem, data e hora de início, data e hora de término, estabelecimentos que as oferecem e localização, dentre outras regras que devem ser conferidas nos canais disponibilizados pela PRESTADORA. 

3 º - Das responsabilidades do LOJISTA

O LOJISTA é um dos organismos que compõem o ARRANJO, é de responsabilidade do LOJISTA promover, garantir e fazer a manutenção das taxas de cashback. O LOJISTA não é obrigado a oferecer taxas de cashback porém quando as oferecer é de sua total responsabilidade o custeio integral do valor que é devolvido ao consumidor além dos custos da operação, custo este que é uma taxa de serviço em porcentagem sobre o valor total da transação que é destinado a PRESTADORA como pagamento pelos serviços prestados, esta taxa é acordada previamente entre o lojista e a PRESTADORA e pode variar de acordo com o tipo de transação, tal taxa de serviço e suas variações podem ser observadas na Tabela de Preços e Tarifas disponibilizada no sítio na internet da PRESTADORA www.dotbank.com.br. A PRESTADORA, reserva-se o direito de alterar a qualquer momento o valor da taxa de serviço desde que com aviso prévio ao lojista, cabendo a este aceitá-la ou não, em caso de discordância por parte do LOJISTA, este deve interromper imediatamente o uso dos serviços da PRESTADORA, porém isto não o torna isento das obrigações e responsabilidades adquiridas após o "Aceite" do presente instrumento. Em hipótese alguma o LOJISTA poderá repassar os custos da operação para o consumidor sendo sua e somente sua a responsabilidade de arcar com todos os custos envolvidos em cada transação.

É de total obrigação e responsabilidade do LOJISTA garantir que todo CONSUMIDOR receba o CASHBACK de acordo com os termos descritos no presente instrumento independentemente de preços, valores, quantidades, produtos e serviços, salvo em casos em que a taxa de cashback oferecida tenha regras específicas preestabelecidas de acordo com o 2º parágrafo.

Em hipótese alguma a PRESTADORA será responsabilizada em casos em que forem promovidas taxas de cashback e as mesmas não forem disponibilizadas ao CONSUMIDOR.

Em casos de desistência do uso dos serviços da PRESTADORA por discordância dos termos do presente instrumento ou não, ou em casos em que o LOJISTA não possa cumprir plenamente com suas obrigações e responsabilidades cabe ao LOJISTA notificar a PRESTADORA imediatamente para que as providências cabíveis sejam tomadas. A PRESTADORA e o LOJISTA ficam isentos de obrigações e responsabilidades em casos fortuitos em que não puderem cumprir plenamente com suas obrigações e responsabilidades incluindo e não somente os custos e danos que tais eventos possam causar desde que tais eventos não sejam causados por negligência ou má-fé.

A PRESTADORA e seus parceiros são totalmente isentos de obrigações e responsabilidades em casos de litígio entre LOJISTA e CONSUMIDOR, decorrente da utilização de seus serviços, incluindo e não somente o pagamento de indenizações por perdas e danos, de qualquer natureza.

4 º - Das responsabilidades do CONSUMIDOR

O CONSUMIDOR é um dos agentes que compõe o ARRANJO, é de responsabilidade do CONSUMIDOR adicionar, manter e gerenciar os créditos necessários para efetuar compras nos estabelecimentos que compõe o ARRANJO. Os créditos são documentos de legitimação que representam valores em real (moeda) que possibilitam o consumidor receber o CASHBACK  de acordo com a estrutura do ARRANJO. O CONSUMIDOR pode solicitar a transferência do saldo disponível, de acordo com a estrutura do ARRANJO, para uma conta bancária, desde que assuma a responsabilidade de todos os custos envolvidos em tal operação, incluindo e não somente as taxas bancárias e despesas envolvidas. Tais custos serão deduzidos do valor total a ser transferido. O saldo disponível é o valor total dos créditos disponíveis, tal saldo é composto pelos créditos adicionados pelo consumidor, CASHBACK recebidos e os débitos efetuados pelo CONSUMIDOR em transações de compra e venda, de acordo com a estrutura do ARRANJO. O prazo para transferência é de 31 dias úteis após a solicitação feita pelo consumidor. É de responsabilidade do consumidor se informar e manter-se atualizado sobre as características das taxas de CASHBACK oferecidas por cada loja, tais características podem ser conferidas no 2º parágrafo. O LOJISTA não é obrigado a oferecer taxas de CASHBACK desde que não as tenha disponibilizado previamente de acordo com a estrutura citada no 1º parágrafo.

5 º - Das responsabilidades da PRESTADORA

É de responsabilidade da PRESTADORA manter, gerenciar e fazer a manutenção da estrutura do ARRANJO para o seu correto funcionamento. Em hipótese alguma a PRESTADORA será responsabilizada em casos fortuitos em que haja a indisponibilidade do ARRANJO, porém não isentando a mesma de tomar as providências necessárias para que tal estrutura retorne ao seu normal funcionamento. Caso haja a indisponibilidade do ARRANJO caberá aos agentes e organismos citados nos parágrafos anteriores aguardarem até que as providências cabíveis a PRESTADORA sejam tomadas e os serviços sejam plenamente restabelecidos. Dada a imprevisibilidade dos fatos não é obrigação da PRESTADORA emitir imediatamente notificações aos agentes e organismos citados nos parágrafos anteriores sobre a indisponibilidade do ARRANJO nem mesmo ser responsabilizada pelos custos e danos que tais eventos possam causar. Nestes casos, as notificações serão feitas de maneira espontânea e livre de qualquer obrigação e somente por cortesia e respeito as partes.

Cabe a PRESTADORA orientar e disciplinar os agentes e organismos descritos no presente instrumento porém em hipótese alguma eximindo-os de suas obrigações e responsabilidades. Em casos de desvios de conduta por parte dos agentes e organismos descritos no presente instrumento, a PRESTADORA reserva-se o direito de desligamento imediato das partes envolvidas, do ARRANJO.

Como desligamento, entende-se a perda do direito de acesso e uso dos serviços disponibilizados pela PRESTADORA no ARRANJO. Desvio de conduta é o não cumprimento dos termos e regras descritos no presente instrumento, a utilização indevida dos serviços da PRESTADORA em benefício próprio ou de outrem, ou quaisquer outras ações que tenham como intuito ou não prejudicar as partes descritas no presente instrumento e que venham causar o mal funcionamento ou a paralisação dos serviços da PRESTADORA, obrigando-se o agente causador e não se limitando, a reparar e arcar com todos os custos e prejuízos que os danos causados por suas ações venham a gerar, incluindo sofrer as ações legais cabíveis.

É responsabilidade da PRESTADORA gerenciar os recursos em sua posse e fazer os pagamentos ao LOJISTA sob demanda, de acordo com as solicitações do mesmo. Os pagamentos são efetuados seguindo um roteiro preestabelecido, tal roteiro é composto pelo CICLO DE PAGAMENTOS (Suas características podem ser observadas na Tabela de Preços e Tarifas) que é um período em dias acordado previamente entre o LOJISTA e a PRESTADORA, ao término deste período são disponibilizados para "RESGATE" os valores das vendas efetuadas pelo LOJISTA com as devidas taxas debitadas, tal como mas não se limitando a taxa de cashback e taxa de serviço. RESGATE é a transferência dos recursos disponíveis ao LOJISTA em posse da PRESTADORA para uma conta bancária de propriedade do LOJISTA. Nesta operação é de responsabilidade do LOJISTA os custos decorrentes da operação de transferência bancária.

6 º - Das responsabilidades gerais

Em casos de danos por negligência ou má-fé causados pelos agentes e organismos envolvidos e apresentados no presente instrumento, em hipótese alguma haverá a transferência de culpa, obrigações e responsabilidades cabendo as partes responsabilizarem-se parcial ou totalmente de acordo com a sequência de eventos, caso sejam os agentes causadores de tais eventos.

Cabe a todas as partes descritas no presente instrumento observar, manter e zelar pelo bom funcionamento do ARRANJO. Em caso de conhecimento de falha que possa comprometer o pleno funcionamento do ARRANJO as partes envolvidas devem notificar a PRESTADORA imediatamente para que as providências cabíveis sejam tomadas.

 

O USUÁRIO compromete-se a isentar a PRESTADORA e seus parceiros de qualquer litígio decorrente da utilização dos serviços da PRESTADORA bem como indenizá-la dos danos sofridos em virtude de tal ato.

7 º - Das disposições finais

A eventual tolerância da violação de um dos termos e condições deste instrumento será considerada mera liberalidade entre as partes e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direito, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

A nulidade, invalidade ou a parcialidade de qualquer das disposições deste instrumento não implicará na nulidade, invalidade ou na parcialidade das demais. Sendo nestes casos, cabível, na medida permitida por lei, a reescrita de tais termos para que possam representar a intenção inicial das partes.

8 º - DO FORO

Este contrato será regido, interpretado e se sujeitará às leis vigentes em nosso ordenamento jurídico e, o USUÁRIO e a PRESTADORA desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Birigui, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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